ICMBio – MMA – Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade – Zona Costeira e Marinha

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ICMBio – MMA – Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade – Cerrado e Pantanal

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Camada WFS oficial (ICMBio:limiteucsfederais_a); download direto em SHAPE-ZIP via https://geoservicos.inde.gov.br/geoserver/ICMBio/ows

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Limites Territoriais · IBGE GeoFTP

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Biomas · IBGE GeoFTP

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Área do Imóvel	Prazo Limite	Status
Acima de 100 ha	Vencido (2016)	OBRIGATÓRIO
25 ha a 100 ha	20/11/2023	OBRIGATÓRIO
Abaixo de 25 ha	20/11/2025	OBRIGATÓRIO
CAR: Prazo ilimitado, mas obrigatório para transações e crédito.