Nova lei dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural

A Nova Lei 13.838 assinada ontem (4 de Junho de 2019) pelo presidente Jair Bolsonaro dispensa a necessidade de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento dos imóveis rurais nacionais. Este era um dos principais entraves e motivos de demora nos processos de georreferenciamento, já que geralmente era …

Continuar Lendo...