Temer sanciona prorrogação do CAR para todos os proprietários até Dez.2017

O presidente interino, Michel Temer, sancionou a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para todos os imóveis rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A lei N° 13.295 foi publicada no Diário Oficial de hoje (15/06/2016) além de alterar o artigo n° 29 do Código Florestal, que trata do …

Ler mais...

Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares

Os proprietários de imóveis rurais com menos de 500 hectares que precisam realizar qualquer situação de transferência da propriedade só serão obrigados a fazer o georreferenciamento do imóvel e a certificação no Incra a partir de novembro de 2013. O prazo, que conforme previsão legal venceria no último dia 20, foi prorrogado com a entrada em vigor do Decreto nº …

Ler mais...