Vem ai o Georreferenciamento Urbano Brasileiro

Acaba de ser publicada um decreto-lei que institui a Regularização Fundiária Urbana no Brasil – REURB.

Objetivos

 

O Decreto 9310 que você pode ler clicando aqui, estabelece a:

  • Demarcação urbanística – procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos titulares de direitos inscritos nas matrículas ou nas transcrições dos imóveis ocupados para possibilitar a averbação nas matrículas da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município ou do Distrito Federal;
  • Certidão de Regularização Fundiária – CRF – documento expedido pelo Município ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
  • Legitimação de posse – ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma estabelecida na Lei nº 13.465, de 2017, e no Decreto 9310, e do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse;
  •  Legitimação fundiária – mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e
  • Ocupante – aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel público ou privado em núcleos urbanos informais.
O levantamento topográfico georreferenciado

O levantamento topográfico será composto de:

  • Levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado
  • Outros levantamentos georreferenciados necessários para elaboração do projeto
  • Planta do perímetro
  • Memorial Descritivo
  • Descrições técnicas das unidades imobilidarias
  • Documentos que registrem os vértices limites com o uso de métodos e tecnologias a disposição
Normas Técnicas
  • Os levantamentos topográficos georreferenciados serão realizados conforme as normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT.
  • Os limites das unidades imobiliárias serão definidos por vértices georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
  • O vértice definidor do limite terá natureza tridimensional e será definido por suas coordenadas de latitude, longitude e altitude geodésicas.
  • O erro posicional esférico do vértice definidor de limite deverá ser igual ou menor a oito centímetros de raio.
  • O erro posicional de que trata o § 3º terá menor magnitude conforme a avaliação do impacto da propagação dos erros, considerados o desenvolvimento de projetos urbanísticos e de infraestruturas, o registro de propriedade, a prevenção de riscos e os demais projetos de arquitetura e engenharia.
  • O responsável técnico realizará a avaliação dos impactos da propagação dos erros de que trata o § 4º, previamente à execução do levantamento topográfico georreferenciado.
  • O levantamento topográfico georreferenciado será remetido eletronicamente pelo profissional legalmente habilitado ou pelo órgão público responsável pela sua execução ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) na forma estabelecida no Manual Operacional do referido Sistema.

Não foi estabelecido prazos para conclusão do projeto.

Leia mais como se dará o projeto de regularização fundiária urbana e isenções, direito de laje e outras peculiaridades.

 

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