Georreferenciamento de Imóveis Rurais na Amazônia Brasileira

O Governo Federal, através do Programa Terra Legal, vem executando desde o ano de 2009 o georreferenciamento dos imóveis rurais localizados nos 9 estados brasileiros da Amazônia Legal para atender a Lei 11952 que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações em terras públicas da União. 
O programa, iniciado em 2009, tem validade até junho de 2017. A Amazônia Legal tem 506 milhões de hectares, dos quais 113 milhões são terras públicas federais arrecadadas pelo Incra. Desses 113 milhões, 58 milhões de hectares foram destinados e aproximadamente 55 milhões (49%) não possuíam destinação regularizada quando da edição da Lei 11.952/2009. Estas terras não destinadas abrigam cerca de 160 mil ocupações rurais particulares, núcleos urbanos e áreas de interesse público.
Para alcançar estes resultados ambiciosos, o Governo Federal investiu até o momento cerca de 428 milhões de reais. O georreferenciamento de glebas públicas federais e ocupações é necessário para a delimitação precisa, conforme as normas técnicas estabelecidas, dos limites das terras públicas e das parcelas já existentes. Envolve, ainda, a recuperação de documentos antigos e a regularização em cartório de registro de imóveis. Após cinco anos de atuação, o programa georreferenciou 51 milhões dos 113 milhões de hectares das glebas públicas federais na Amazônia Legal e mediu também outros 9,9 milhões de hectares de ocupações individuais e núcleos urbanos, a serem regularizados em nome de particulares ou transferidos para as Prefeituras Municipais.
O georreferenciamento das terras públicas federais é condição para regularização fundiária e representa ganho considerável para o assenhoramento da malha fundiária brasileira. A grande demanda de medição levou à readequação do setor privado de prestação de serviços de georreferenciamento, que tinha maior parte da capacidade técnica instalada em outras regiões. A licitação dos serviços por pregão eletrônico, a recepção eletrônica e a crítica automática de peças técnicas de georreferenciamento foram inovações que mudaram definitivamente os trabalhos de geomensura do país.
E o produto deste ambicioso e importante trabalho está disponível publicamente no sistema do Acervo Fundiário do INCRA, na plataforma i3geo, no link http://acervofundiario.incra.gov.br/

Fonte: Relatório Executivo SERFAL-MDA – by Igor Oliveira Ribeiro
Comente:

Gostou? Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.