Novo código florestal está valendo a partir de hoje

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) o novo Código florestal sob a lei de número 12.651.

Fonte: Envolverde.com.br
Com 12 vetos e 32 alterações do texto, enfim foi aprovado o conjunto de regras que deverá reger o uso do solo no Brasil daqui para frente. Isto influencia diretamente no trabalho de nós profissionais de geoinformação.
Mudanças nos buffers e regras para uso do solo impactam nosso serviço diário então, antes de mais nada, tirem um tempo para ler a nova lei bem como a medida provisória que rege as lacunas deixadas pelos vetos. Ambas estão disponíveis nos links abaixo:

–> Lei 12651, Novo código florestal em PDF (762 kb)
–>MP 571 que visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código

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